Lei Nº 3.571/2006: “Dispõe sobre o Passe Livre no sistema de transporte coletivo de São Borja e dá outras providências”.
Decreto nº 14.409/2013: “Dispõe sobre o Regulamento de Operação do Serviço Público de Transporte Coletivo de São Borja.”
Lei nº 3.981/2008: Dispõe sobre a isenção de tarifa no sistema de transporte coletivo do Município aos Portadores de Necessidades Especiais, e dá outras providências.
Lei nº 2.641/98: Estabelece o atendimento diferenciado às gestantes, deficientes físicos e idosos maiores de 65 anos, em estabelecimentos públicos e privados que tenham grande afluência de pessoas e dá outras providências.
Decreto Nº 15.881/2015: “Dispõe sobre a criação e implantação do sistema de bilhetagem eletrônica de transporte coletivo urbano no Município de São Borja e da outras providências.”
Lei Nº 5.231/2017: Dispõem sobre autorização a mulheres e idosos que desembarquem dos coletivos após às 22 horas, em qualquer local da rota do ônibus na cidade de São Borja e dá outras providências.
Lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 ou Lei do Saneamento Básico.
Resolução CONAMA 430, de 13 de maio de 2011.
Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução n° 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
Decreto n° 14.978, de 27 de setembro de 2013.
Lei 4.394/2011: Altera Lei 4.380/2010
Lei 4.396/2011: Dispõe sobre a composição e fixa valor remuneratório.
Lei Nº 4.644, de 27 de Dezembro de 2012 – Institui no Município, o programa São Borja Digital e dá outras providências.
AGESB 