Lei 4.280/2010 : Lei de Criação da Agência
Decreto Nº 13.225/2011. Dispõem sobre a instalação da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGESB e dá outras providências.
Regimento Interno da Agência
Decreto 18.292/2019. Aprova Regimento Interno
Lei 4.396/2011: Dispõe sobre a composição da AGESB, fixa valor remuneratório e dá outras providências”.
AGESB 